Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de
Recursos dentro do Orçamento Programa de 2026”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando Votação em Plenário | 24/03/2026
Observação